Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reconhecimento de direito aos anistiados pela administração. Prescrição. Renúncia tácita. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que a administração pública reconheceu o direito à indenização aos anistiados políticos. Nesse sentido. Agrg no REsp 892.375/rj, 6ª turma, rel. Min. Paulo gallotti, DJE 25/05/2009. Agravo regimental desprovido.