Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33). Pena concretizada. 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Concreta possibilidade de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A negativa do apelo em liberdade encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, que permaneceu custodiado durante quase todos os atos do processo, é reincidente específico, havendo, portanto, possibilidade concreta de reiteração delitiva.... (Continua)