Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pacientes condenados definitivamente à pena de 9 anos e 8 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, no entanto.

1 - A impossibilidade de apreensão e a conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)