Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão em flagrante delito em 01.10.08, posteriormente convertida em preventiva. Alegação de atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo (1 ano e 1 mês) justificado. Complexidade do feito. Pedido de exame de dependência toxicológica pela defesa. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique na apreciação da atipicidade da conduta do paciente, que deve ser discutida no bojo da Ação Penal.... (Continua)