Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de provas.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)