Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. FGTS. Juros progressivos. Condenação. Pagamento de custas. Imposição implícita na inversão dos ônus sucumbenciais. Juros legais. Aplicação da taxa selic. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.110.547/pe, min. Castro meira, DJE de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se dá parcial provimento.