Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Substituição da penhora. Reabertura do prazo. Questão incontroversa. Peculiaridade do caso. Matéria não impugnada no recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que se discute a reabertura de prazo para Embargos à Execução, por conta de substituição da penhora. O Tribunal de origem não desconhece a jurisprudência no sentido da impossibilidade, em regra. Entretanto, admitiu que o devedor possa impugnar especificamente a nova constrição, por falha ou vício.... (Continua)