Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Icms. Demanda contratada. Erro material e contradição configurados.
1 - Configurados o erro material e a contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento.... ()
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