Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8136.2624

1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de iluminação pública (tip). Ação de repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, no tocante a tributos sujeitos a lançamento de ofício, segundo o disposto nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN. Precedentes. ... ()

Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Pagamento indevido (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Pagamento. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferências (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Privilégio (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Suspensão (Pesquisa Jurisprudência)

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