Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante ocorrida em 26/11/06. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença de pronúncia. Aplicação da súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)