Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial tributário. Contribuição social destinada ao pis. Entidades ditas filantrópicas. Imunidade tributária. Alegada negativa de vigência aa Lei 8212/91, art. 55. Eficácia suspensa pelo STF. Omissão. Inexistência.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)