Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Diploma ou habilitação legal. Exigência somente na posse de candidato. Súmula 266/STJ.
1 - «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público - Súmula 266/STJ.... ()
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