Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Propriedade privada. CPC, art. 535. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)