Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06. Pena inferior a quatro anos.
1 - SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. 2. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA.... ()
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