Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança (gratificação de atividade especial). Legitimidade passiva (governador do estado da paraíba). Pretensão de reforma da decisão (súmulas 7/STJ e 280/STF). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).
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