Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8209.2345

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF