Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Novos embargos de declaração. Reiteração das alegações rejeitadas. Impossibilidade. Aplicação de multa. Cabimento. Suspensão. Justiça gratuita.
1 - Os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se atacarem imperfeições surgidas no julgamento dos aclaratórios que os antecedem. Precedentes.... ()
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