Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Ausência de direito líquido e certo. Violação ao dever de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria meritória decidida à luz da legislação local. Súmula 280/STJ.

1 - Inexiste omissão de questão jurídica relevante se o Tribunal acolhendo a falta de prova pré-constituída da base fática do direito postulado não adentra no mérito do cabimento de restituição de ICMS recolhido com base de cálculo maior que a presumida.... (Continua)