Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Omissão na decisão proferida pela corte de origem que não se verifica. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso não merece ser conhecido quanto à alínea c, do art. 105, III da CF, uma vez que o recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas do acórdão recorrido e dos paradigmas.... (Continua)