Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Disposições de ofício. Vedação.
- É vedada a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Agravo no recurso especial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote