Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação original dada pela Medida Provisória 2.180-35/01) . Aplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Mesmo em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública acerca de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, em ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/01, deverão os juros moratórios incidir na forma estipulada pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes do STJ.... (Continua)