Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. Certidão de publicação da decisão agravada.

1 - «É inadmissível e incompreensível que o Tribunal não conheça do agravo de instrumento sob a justificativa de que a parte agravante não o instruiu com cópia da certidão de intimação, se presente a certidão de publicação, da qual sobressai evidente a tempestividade do recurso (REsp. 963.372, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08.05.09).... (Continua)