Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato de crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade.

1 - É pacífico no STJ que o contrato de crédito educativo, programa governamental que visa subsidiar curso universitário de graduação de estudante com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus estudos, não é relação de consumo. Inaplicáveis, portanto, os dispositivos do CDC.... (Continua)