Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Deserção. Complementação de custas. Suposto erro na intimação. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Súmula 267/STF.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato da Desembargadora 3a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo deserto. O recorrente alega que houve erro na publicação da decisão que o intimou para complementar o recolhimento das custas recursais, pois se realizou em nome de advogado diverso daquele requerido no processo, além de não ter indicado corretamente o nome da parte que interpôs o recurso.... (Continua)