Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Precatório judicial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Juros de mora. Não incidência. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)