Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional Precedentes: AgRg no REsp. 792.981, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007; REsp. 844.000, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12.06.2007, DJ 12.02.2008; REsp. 699.266, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.06.2007, DJ 02.08.2007; e REsp. 666.413, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008.... (Continua)