Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão por salto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional. Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto.... (Continua)