Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Bacen-Jud. Indispensabilidade dos valores para os executados. Ônus da prova. CPC, art. 333, II e art. 655-A, §§ 1º e 2º, do CPC.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora pelo Bacen-jud à comprovação, por parte do exequente, de que os ativos financeiros a serem bloqueados não são indispensáveis ao executado.... (Continua)