Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Processo administrativo. Notificação dos ocupantes. Falta de particularização de dispositivo. Enunciado 284 da súmula do STF. Reavaliação do imóvel. Valor de mercado. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF. Agravo improvido. 1. Em sendo a questão relativa à violação dos Decreto-Lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-Lei 9.760/1946, art. 101, 1º do Decreto-Lei 2.398/87, 11 e 12 da Lei 11.481/2007, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do tribunal a quo, ressente-Se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282 da súmula do STF.

2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, como atrai, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)