Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Compensação de ofício. Débito tributário com exigibilidade suspensa. Parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)