Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Iss. Cobrança. Município competente. Local da prestação de serviço. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão no acórdão.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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