Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Matéria meritória decidida à luz da legislação local. Lei Complementar 87/96, art. 10. Não-Aplicação. Violação da legislação federal pela Lei local. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio interpretativo. Ausência de cotejo analítico. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - Ausente fundamento que sustente a pretensão de cabimento do recurso pela alínea «b do permissivo constitucional, é deficiente a irresignação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)