Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte da sede do banco central do brasil em fortaleza. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instrução processual, em face da suspensão do andamento do feito pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que após o julgamento do writ no STF, a ação penal retomou seu normal andamento, encontram-se, agora, na fase das alegações finais para a Defesa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.... (Continua)