Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamento. Ausência de peça obrigatória. Omissão. Inexistência. Acórdão a quo devidamente fundamentado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, conforme prescrição do CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)