Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 1/2. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento.... (Continua)