Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Não-Ocorrência. Insuficiência de provas a amparar a aplicação da pena disciplinar não-Caracterizada. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

1 - A prática de suposto ilícito conexo com aqueles já prescritos, e que ensejaram a abertura do processo administrativo disciplinar, em relação ao qual a Administração teve ciência na fase probatória, é passível de apuração, desde que tenha sido devidamente especificado na indiciação.... (Continua)