Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Momento da consumação do delito. Desnecessidade de posse tranqüila da res furtiva. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Conduta social do agente. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Agravante da reincidência. Norma de natureza cogente. Reconhecimento da ilegalidade que não acarreta efeitos jurídicos de consequência prática. Réu reincidente. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Réu primário. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

1 - Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata.... (Continua)