Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. FGTS. Execução. Termo de adesão. Transação. Momento adequado para argui-La. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 1/STF. Inovação de fundamento. Vedação. Improvimento.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a sua decisão.... (Continua)