Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).