Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Inexistência da alegada divergência. Arestos paradigma e embargado oriundos da mesma turma julgadora. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que os Embargos de Divergência são cabíveis contra decisão colegiada, quando Turmas divergirem entre si, ou de decisão de Seção, não sendo aptos a demonstrar a alegada divergência os acórdãos proferidos pela mesma Turma que emitiu a decisão embargada.... (Continua)