Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Processo de execução. Extinção por abandono. Art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC. Ausência de requerimento do executado. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)