Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1114404/mg). CPC, art. 543-C Recurso especial que não ataca fundamento suficiente do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)