Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Nova redação do CTN, art. 174. Aplicação não retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 999.901/rs, min. Luiz fux, DJE de 10/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.