Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar do traslado a prova da tempestividade da insurgência especial inadmitida, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação do acórdão recorrido e a data do protocolo constante da petição recursal.... (Continua)