Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (legítima defesa putativa).... (Continua)