Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reforma agrária. Dissonância entre a área constante do registro de imóveis e a mensurada pelo perito oficial. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)