Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Taxa de fiscalização de anúncios. Efetiva atividade fiscalizadora. Comprovação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)