Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Repetição de indébito. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco".

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)