Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Crédito fiscal e horários advocatícios. CTN, art. 186. Preferência do crédito fiscal. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - A Segunda Turma desta Corte concluiu em recente julgado (REsp. Acórdão/STJ, DJe 4.2.2010), por maioria, que «o crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública".... (Continua)