Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Transferência. Matrícula em universidade federal. Acórdão proferido por maioria em mandado de segurança. Oposição de embargos infringentes. Impossibilidade. Súmula 169/STJ. Agravo regimental improvido.
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